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Terceirização na Administração Pública
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Na obra Terceirização na Administração Pública, o
autor aborda o tema das terceirizações sob o crivo da Teoria dos Fatos Jurídicos, buscando desvendar as fronteiras de licitude dos fatos terceirizantes praticados no âmbito da Administração Pública à luz da exigência constitucional do concurso público, além de examinar a eficácia das terceirizações implementadas nesse campo sob perspectivas jurídicas diversas. A obra tem como pano de fundo o contexto jurídico consolidado posteriormente à Reforma Trabalhista e às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de repercussão geral, dando-se destaque às disposições normativas sobre o tema constantes da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 9.507/2018.
Páginas | 324 |
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Formato | 21.5 x 14.5 x 2 |
Lombada | 2 |
Altura | 2 |
Largura | 14.5 |
Comprimento | 21.5 |
Acabamento | Brochura |
Data de publicação | 18/01/2025 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW001000 |
Classificações THEMA | LNDB |
Idioma | por |
Peso | 0.39 |