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Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista
Autor: MORAIS, OCELIO DE JESUS C.
Editora: LTR EDITORA
Avaliação:
R$ 60,00 á vista
Em até 4 de 15.00 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9788536185934
Categoria: Direito do Trabalho
Descrição Saiba mais informações
A 2ª edição da obra Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista, desafiada pelo esgotamento da 1ª edição e pela importante decisão ARE 709212, do STF, apresenta três novos eixos fundamentais para sustentar a imprescritibilidade: o primeiro, o pressuposto ontológico, o princípio da proteção social previdenciária, que exige carência para a concretização de alguns benefícios e prestações, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição, a pensão por morte e o auxílio-doença; o segundo, a estrutura vinculante e automática dos direitos sociais fundamentais ao trabalho e à previdência, em face do ente privado e da administração pública direta e indireta e o terceiro, o fortalecimento do combate judicial contra os crimes de apropriação indébita e de sonegação previdenciárias, crimes que afetam diretamente a autoridade moral da Constituição Federal e comprometem de forma prejudicial a eficácia jurídica e social dos direitos fundamentais sociais ao trabalho e à previdenciária.
| Acabamento | brochura |
|---|---|
| Páginas | 147 |
| Formato | 17x24 |
| Lombada | 0.6 |
| Altura | 0.6 |
| Largura | 17 |
| Comprimento | 24 |
| Data de publicação | 04/09/2015 |
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