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Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder público - 3 ed./2017
Autor: Elton Venturi
Editora: Malheiros Editores
Avaliação:
R$ 145,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788539203550
Categoria: Direito Público
Descrição Saiba mais informações
A possibilidade de invocação de "razões de Estado" e da "discricionariedade judicial" como motivação suficiente para a sustação de qualquer provimento contrário aos interesses estatais representa evidente exercício de poder político. Sob tal desculpa proliferam os pedidos de suspensão com fundamento em grave lesão à ordem, à saúde, segurança ou economia públicas. Ninguém controla a obediência ao devido processo legal nos procedimentos de suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público. Ressalvadas atuações judiciais de tribunais estaduais e regionais que tentam ajustar o procedimento dos pedidos de suspensão ao due process, os tribunais superiores equivocadamente sequer admitem processar e julgar recursos especiais e extraordinários, sob a justificativa de que se trataria de julgamentos políticos, extrajurídicos, discricionários e precários. Assim, a garantida insindicabilidade técnico-jurídica dos procedimentos e decisões dos pedidos de suspensão junto aos tribunais superiores, é desastrosa - ao menos sob o ponto de vista das mais elementares noções de Estado Constitucional Democrático de Direito.
Acabamento | brochura |
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Páginas | 480 |
Formato | 21 x 14 x 2 |
Lombada | 2 |
Altura | 2 |
Largura | 14 |
Comprimento | 21 |
1 | |
Código de Barras | 9788539203550 |
Data de publicação | 01/12/2017 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 3 |
Classificações BISAC | LAW075000 |
Classificações THEMA | LNDB; LNEF |
Idioma | por |
Peso | 0.471 |
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