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Selecção Temática de Jurisprudência do Supremo T. de Justiça - Vol. I - Jurisdição Militar - 01Ed/06
Editora: Almedina
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9789724027388
Categoria: Direito Administrativo
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Esta obra traz: - A Lei: Código de justiça Militar, Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público e Regulamento de Disciplina Militar; - A Jurisprudência: Acórdãos relativos a crimes estritamente militares e pedidos de habeas corpus, sumariados e comentados pelo Juiz Conselheiro Maia Gonçalves; - A Doutrina: Estudos da autoria do Professor Rui Pereira e dos Tenentes-Generais Oira Simões e Abrantes dos Santos e Vice-Almirante Neves de Bettencourt, relativos a crimes estritamente militares.
Acabamento | BROCHURA |
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Páginas | 204 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 1.1 |
Altura | 1.1 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Data de publicação | 01/01/2006 |
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Código de Barras | 9789724027388 |
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