Já depois de estar impresso esta obra, foi publicado o Decreto-Lei n. 249/99, de 7 de Julho, que alterou o Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das clausulas contratuais gerais, que vai em anotação ao artigo 10. . Sugere-se que o respectivo texto seja alterado nos locais próprios, conforme consta deste anexo. Alterações ao Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de Outubro Índice Geral Nota Explicativa Do Ambito do Seguro Obrigatório Do Contrato de Seguro e da Prova Do Fundo de Garantia Automóvel Das Normas Processuais Fiscalização e Penalidades Disposições Finais Legislação Comunitária.