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Responsabilidade da administração pública pelo desfazimento da licitação
Autor: Edgar GUIMARÃES
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 85,00 á vista
Em até 4 de 21.25 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9788577007011
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Ao cabo de suas investigações Edgar Guimarães formula todas as conclusões a que chegou - e são muitas. Algumas merecem especial atenção como aquelas que vão além do que prescreve a legislação ordinária, e que consubstanciam o entendimento de que negar indenização aos licitantes que, de boa-fé, contraíram despesas para participar da Licitação e não concorrem de forma alguma para a anulação ou revogação do certame, é tornar letra morta a Responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 37, §6º, da Constituição Federal.
Páginas | 213 |
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Data de publicação | 01/12/2017 |
Formato | 21.5 x 14.5 x 1.3 |
Largura | 14.5 |
Comprimento | 21.5 |
1 | |
Código de Barras | 9788577007011 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 1.3 |
Altura | 1.3 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW001000 |
Classificações THEMA | LNDB |
Idioma | por |
Peso | 0.28 |
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