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Responsabilidade civil das agências reguladoras

Responsabilidade civil das agências reguladoras

Editora: Fórum
Avaliação:
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Código: 9788545007258
Categoria: Direito Administrativo
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As agências reguladoras surgiram no Direito brasileiro como instrumento importante para efetivação de um modelo novo de gestão da Administração Pública, tendo como escopo uma atuação técnica, sem injunções políticas, para, ponderando custos e benefícios, fiscalizar, normatizar e julgar conflitos de interesses nas relações atinentes aos serviços públicos concedidos ou de atividades econômicas de interesse geral. Por ser novidade, a chance de danos decorrentes dessa atividade de risco faz surgir a necessidade de lançar um olhar mais crítico sobre as formas de atuação das agências, de modo a cotejá-las com as modalidades de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público, notadamente o dever de indenizar por atos de regulação normativa, executiva e judicante.
Páginas254
Data de publicação09/12/2019
Formato21.5 x 14.5 x 2
Largura14.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9788545007258
AcabamentoBrochura
Lombada2
Altura2
Tipopbook
Número da edição4
Classificações BISACLAW000000
Classificações THEMALNDB1
Idiomapor
Peso0.4
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