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Regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito - 1 ed./2011

Regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito - 1 ed./2011

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Código: 9788539200504
Categoria: Direito Administrativo
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Descrição Saiba mais informações

Doutrina e jurisprudência atentam para a extrema valia do processo administrativo, não só como instrumento idôneo para levar ao ato administrativo mais adequado, mas, acima de tudo, como indispensável instrumento de defesa do cidadão contra eventuais excessos do Poder Público. Daí a importância da distinção entre processos administrativos ampliativos e processos restritivos de direito. Depois de uma oportuna parte introdutória em que são analisados os conceitos de regime jurídico, princípios jurídicos e suas respectivas importâncias, a autora discute a própria índole do que em Direito é chamado de “processo” e ingressa na especificidade do processo administrativo e na classificação dos processos administrativos, privilegiando os ampliativos e restritivos de direito. São os vários princípios do processo administrativo o tema principal desta obra.
Acabamentobrochura
Páginas246
Formato21 x 14 x 1.1
Lombada1.1
Altura1
Largura14
Comprimento21
Data de publicação01/12/2011
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW001000
Classificações THEMALNDB
Idiomapor
Peso0.25
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