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Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada - 1ª Edição 2022
Autor: Marçal JUSTEN FILHO
Editora: Editora Forense
Avaliação:
R$ 203,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9786559642922
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992.A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis.A alteração mais evidente é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Houve a delimitação das hipóteses de infração a princípios. Muitas outras alterações podem ser indicadas, entre as quais a criação de uma ação de improbidade típica, a atribuição da legitimação ativa exclusivamente para o Ministério Público, a vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão da prescrição intercorrente.Esta obra examina minuciosamente todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original.?
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 344 |
Data de publicação | 25/11/2021 |
Formato | 23 x 16 x 1.4 |
Lombada | 1.4 |
Altura | 1.4 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
1 | |
Código de Barras | 9786559642922 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW001000 |
Classificações THEMA | LNDB |
Idioma | por |
Peso | 0.505 |
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