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Princípios De Direito Administrativo Legalidade Segurança Jurídica Impessoalidade Publicidade Et Al.

Princípios De Direito Administrativo Legalidade Segurança Jurídica Impessoalidade Publicidade Et Al.

Editora: Atlas
Avaliação:
R$ 154,00 á vista

Em até 4 de 38.50 s/juros

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Código: 9788522467938
Categoria: Direito Administrativo
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Descrição Saiba mais informações

Não restam mais dúvidas, hoje, acerca da força vinculante dos princípios gerais do direito administrativo brasileiro, reconhecidos, implícita ou explicitamente, pela Constituição da República. Esse feliz avanço acarreta, porém, novas dificuldades e tarefas para a ciência do direito administrativo. Na medida em que os princípios se consagram como espécies normativas, influenciando validamente condutas públicas e privadas, resta necessário chegar a consensos doutrinários mínimos a respeito de seu conteúdo jurídico, seu grau de vinculatividade e seus destinatários. É nesse contexto que a presente obra se insere. Mediante reflexões de diversos especialistas em direito administrativo, são abordados os princípios da legalidade e da segurança jurídica, da impessoalidade e da igualdade, da moralidade e da razoabilidade, da publicidade e da motivação, da eficiência e, igualmente, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Para cada princípio, são unidos pelo menos dois capítulos de autores distintos no intuito de se demonstrar a complexidade do tema, bem como as convergências e divergências acadêmicas a seu respeito. Com isso, espera-se que o leitor obtenha uma visão razoavelmente ampla e crítica dos princípios abordados, colhendo subsídios para interpretá-los e aplicá-los adequadamente aos casos concretos. Livro-texto complementar para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de Direito ou de Administração Pública, em nível de graduação e pós-graduação. Obra destinada a advogados, procuradores, promotores de justiça, magistrados, administradores públicos, bem como a docentes e pesquisadores das áreas de direito público ou de administração pública.
Páginas488
Formato24 x 17 x 22.7
Lombada22.7
Altura2.4
Largura17
Comprimento24
Data de publicação11/01/2012
AcabamentoBrochura
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW001000
Classificações THEMALNDB
Idiomapor
Peso0.715
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