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Mínimo existencial - um parâmetro para o controle judicial das políticas sociais de saúde
Autor: Luciano Chaves de Farias
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 29,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788545000815
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Em face das limitações e escassez de recursos públicos, a Administração Pública é obrigada a fazer escolhas alocativas. O Poder Judiciário, por meio de sua atuação, fundamental e legítima, acaba impactando nessas escolhas administrativas. Entretanto, devido à falta de parâmetros e critérios racionais, por vezes o Judiciário tem agido de maneira excessiva e desarrazoada. Este trabalho tem como propósito enveredar no debate sobre essa atuação pontual dos magistrados no controle das políticas públicas de saúde, buscando verificar a ocorrência de uma judicialização excessiva. Nesse cenário, o autor defende a proposição de limites e parâmetros racionais para a atuação do Judiciário no controle das políticas sociais de saúde. E uma alternativa que se apresenta com bastante pertinência é a teoria do mínimo existencial. Por ela, o Judiciário ficará plenamente autorizado a atuar no controle pontual das opções políticas relacionadas ao direito à saúde, sem precisar ter maiores preocupações com as consequências práticas de sua decisão.
Páginas | 150 |
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Data de publicação | 01/12/2015 |
Formato | 21.5 x 14.5 x 0.9 |
Largura | 14.5 |
Comprimento | 21.5 |
1 | |
Código de Barras | 9788545000815 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 0.9 |
Altura | 0.9 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW001000 |
Classificações THEMA | LNDB |
Idioma | por |
Peso | 0.22 |
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