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Medidas Cautelares Administrativas
Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa
Autor: Flávio Garcia Cabral
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 175,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9786555181654
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Este livro é um estudo aprofundado sobre
o regime jurídico das medidas cautelares
administrativas no Brasil. Trata-se de assunto
praticamente inexplorado pela doutrina
brasileira, deixando uma enorme lacuna em
um assunto tal corriqueiro e importante na
dogmática jurídica. Como a Administração
Pública pode-deve agir de maneira preventiva
em situações de urgência? A pesquisa
se propõe tanto a conhecer os princípios
fundantes, as características, as nomenclaturas,
a natureza jurídica e os pressupostos do uso de
medidas cautelares de cunho administrativo,
como também realizar a construção de um
microssistema cautelar administrativo por
meio de uma completa análise dogmática da
legislação e jurisprudência brasileiras que
tratam sobre os provimentos acautelatórios
exercidos no bojo da função administrativa.
Páginas | 350 |
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Data de publicação | 30/06/2021 |
Formato | 21.5 x 14.5 x 3 |
Largura | 14.5 |
Comprimento | 21.5 |
1 | |
Código de Barras | 9786555181654 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 3 |
Altura | 3 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Subtitulo | Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa |
Classificações BISAC | LAW000000; LAW001000 |
Classificações THEMA | LNDB1 |
Idioma | por |
Peso | 0.35 |
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