PrefácioPaulo Affonso Leme MachadoPOR QUE ESCOLHER O LIVRO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL?O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual o Poder Público procura controlar as atividades econômicas que degradam ou que simplesmente podem degradar o meio ambiente. As atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impactos ao meio ambiente, como qualquer outra capaz de interferir nas condições ambientais, estão sujeitas ao controle estatal.A jurisdicionalização do licenciamento ambiental é aspecto que tem chamado atenção para o assunto, já que a cada dia mais associações de bairro, organizações não governamentais, empresários, moradores, o Ministério Público e os órgãos ambientais têm recorrido à Justiça com o intuito de contestar a concessão ou a negação de uma licença ambiental. Além do mais, obras polêmicas, como a transposição do Rio São Francisco ou a usina hidrelétrica de Belo Monte, têm feito com que o assunto seja cada vez mais discutido pela imprensa e pela sociedade civil de uma forma geral. A despeito do crescente interesse, ainda são poucas as obras que se dispõem a enfrentar o tema.Vale destacar que este trabalho se limita ao estudo do licenciamento ambiental ordinário, que é estabelecido pela Lei Complementar nº 140/2011, pela Lei nº 6.938/81, pelo Decreto nº 99.274/90, pela Resolução nº 001/86 e pela Resolução nº 237/97 do Conama. Por se constituírem exceção, os procedimentos específicos dos licenciamentos especiais, como aquele estabelecido pela Resolução nº 023/94 do Conama em relação ao petróleo e ao gás natural ou aquele estabelecido pela Lei nº 11.105/2005 em relação aos organismos geneticamente modificados, não fazem parte do objeto deste trabalho.O objetivo deste livro é investigar se o licenciamento ambiental é um instrumento que pode contribuir de forma efetiva para o exercício da cidadania participativa em relação ao meio ambiente. Portanto, o presente trabalho tem por objeto o estudo do instrumento enquanto forma de disciplinar as atividades econômicas no que se refere à concretização do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. A proposta é apenas contribuir para o debate com o levantamento dos aspectos teóricos e práticos mais atuais, não se pretendendo obviamente esgotar o assunto.