CONFORME:- Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP)- Lei Complementar 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União- Resoluções 181/2017 e 183/2018 do CNMP - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP- Estatuto de RomaINCLUI:- Disposições constitucionais do MP- Ministério Público Federal, Eleitoral, do Trabalho e Militar- Ministério Público dos Estados- Conselho Nacional do Ministério Público- Súmulas, Enunciados e Assentos sobre o MP- Quadros, esquemas e tabelas- Questões para concursos- Jurisprudência do STF e STJ A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a preparação para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo.