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Cobrança De Benefícios Indevidos

Cobrança De Benefícios Indevidos

Editora: LTR EDITORA
Avaliação:
R$ 50,00 á vista

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Código: 9788536119786
Categoria: Direito do Trabalho
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Este é o primeiro manual que trata da disciplina da apuração e da cobrança de valores indevidos pagos pelo INSS em nosso País e será muito útil à Administração Pública e aos interessados na configuração do verdadeiro direito procedimental. Com a IN INSS n. 49, de 16.12.10, ao lado da Lei n. 9.784/99 e da Portaria MPS n. 323/07, o Direito Previdenciário Procedimental conheceu uma norma orgânica, sistemática e geral que cuida das tentativas de recuperação de valores indevidamente pagos a segurados ou dependentes. Trata-se de um ato normativo relevante que rege as relações dos beneficiários do RGPS com o INSS em face da concessão ou da manutenção de um benefício previdenciário. Quando da constatação de fatos ilícitos que ponham dúvida quanto ao direito desses beneficiários, impõem-se medidas administrativas que respeitem o devido processo legal e que respeitem vários princípios tradicionais do Direito Previdenciário. A LTr Editora cometeu ao Professor Wladimir Novaes Martinez a tarefa de comentar, um a um, todos os artigos da referida norma administrativa, conside-rando-os em face de sua vigência e eficácia e para que os dois polos da relação jurídica procedimental possam exercitar o direito de ação e dos meios de defesa. Possivelmente, este é o único livro que se escreveu no Brasil sobre o assunto e vem a se incorporar ao Título III do seu Curso de Direito Previdenciário, já na quarta edição, quando o autor trata dos aspectos procedimentais das relações entre os beneficiários e o INSS. Este Cobrança de Benefícios Indevidos, o 65º livro publicado pela LTr, aumenta significativamente a bibliografia do Prof. Wladimir Novaes Martinez e enriquece a bibliografia nacional do Direito Previdenciário. Está destinado, como outras obras do festejado autor, a ajudar os inte-ressados, entre os quais advogados, professores e magistrados, bem como a todos aqueles que desejam compreender esse fenômeno da legislação previdenciária.
Acabamentobrochura
Páginas184
Formato17x24
Lombada1
Altura1
Largura17
Comprimento24
Data de publicação05/01/2012
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