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Arbitragem e administração pública - Aspectos processuais medidas de urgência e instrumentos de conta

Arbitragem e administração pública - Aspectos processuais medidas de urgência e instrumentos de conta

Editora: Fórum
Avaliação:
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Código: 9788577005383
Categoria: Direito Público
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O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem como um método adequado para solucionar determinados litígios complexos, notadamente os derivados de contratos administrativos. Sob essa perspectiva, o autor analisa as principais peculiaridades da arbitragem envolvendo o Poder Público, a eventual compatibilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública com o processo arbitral, o regime das medidas urgentes na arbitragem, bem como as restrições legais à sua concessão contra o Poder Público e a sua possível incidência no processo arbitral. Também se dedica a examinar de forma conjugada o incidente de suspensão de liminar e o mandado de segurança com o processo arbitral, assim como desmistificar as previsões de arbitragens para resolver litígios nos setores regulados. Em capítulo específico, a obra enfrenta o tortuoso tema da vinculação (ou não) do árbitro aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Ao final, a obra conclui que o processo arbitral envolvendo a Fazenda Pública é apto a gerar decisões com maior restrição a controles do que as decisões proferidas no processo judicial envolvendo as mesmas partes.
AcabamentoBrochura
Páginas233
Formato21.5 x 17.5 x 1.5
Lombada1.5
Altura1.5
Largura17.5
Comprimento21.5
Data de publicação01/12/2012
1
Código de Barras9788577005383
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW075000
Classificações THEMALNDB; LNEF
Idiomapor
Peso0.3
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