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Arbitragem e administração pública - Aspectos processuais medidas de urgência e instrumentos de conta
Autor: Paulo Osternack Amaral
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 59,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788577005383
Categoria: Direito Público
Descrição Saiba mais informações
O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem como um método adequado para solucionar determinados litígios complexos, notadamente os derivados de contratos administrativos. Sob essa perspectiva, o autor analisa as principais peculiaridades da arbitragem envolvendo o Poder Público, a eventual compatibilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública com o processo arbitral, o regime das medidas urgentes na arbitragem, bem como as restrições legais à sua concessão contra o Poder Público e a sua possível incidência no processo arbitral. Também se dedica a examinar de forma conjugada o incidente de suspensão de liminar e o mandado de segurança com o processo arbitral, assim como desmistificar as previsões de arbitragens para resolver litígios nos setores regulados. Em capítulo específico, a obra enfrenta o tortuoso tema da vinculação (ou não) do árbitro aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Ao final, a obra conclui que o processo arbitral envolvendo a Fazenda Pública é apto a gerar decisões com maior restrição a controles do que as decisões proferidas no processo judicial envolvendo as mesmas partes.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 233 |
Formato | 21.5 x 17.5 x 1.5 |
Lombada | 1.5 |
Altura | 1.5 |
Largura | 17.5 |
Comprimento | 21.5 |
Data de publicação | 01/12/2012 |
1 | |
Código de Barras | 9788577005383 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW075000 |
Classificações THEMA | LNDB; LNEF |
Idioma | por |
Peso | 0.3 |
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