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Advocacia pública e solução consensual dos conflitos
Editora: JUSPODIVM EDITORA
Avaliação:
R$ 69,90 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788544223253
Categoria: Direito Processual Civil
Descrição Saiba mais informações
Há muito nos parece que não é mais possível pensar na solução dos conflitos que envolvam a Administração Pública apenas por meio da solução imposta pelo Poder Judiciário. Pode-se afirmar que o excesso de demandas perante o Judiciário envolvendo a Administração Pública demonstra que a solução de conflitos judicialmente não vem se revelando frequentemente como o mecanismo mais eficiente. Isso porque permanecemos com um número brutal de novas ações anualmente envolvendo o Poder Público, sendo que parcela desses conflitos poderia ser resolvida mais rapidamente e por meios mais adequados. Por exemplo, imaginem-se situações em que se mostra evidente o erro administrativo e a questão já se encontra pacificada por julgado com força vinculante. Em tais hipóteses, permanecer discutindo a questão perante as diversas instâncias dos tribunais seria antieconômico e ainda prejudicaria o direito do administrado, fim público que também merece tutela.Importante registrar que a indisponibilidade do interesse público, clássica lição do direito administrativo, não representa a indisponibilidade do processo. O processo é apenas mais um dos meios para se atingir o interesse público, sendo que muitas vezes não será o melhor mecanismo para tanto, o que precisa ser avaliado a partir das circunstâncias concretas e dos parâmetros objetivos delimitados por cada ente público.
Páginas | 240 |
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Formato | 16x23 |
Lombada | 1.4 |
Altura | 1.4 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
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Código de Barras | 9788544223253 |
Acabamento | Brochura |
Data de publicação | 28/08/2018 |
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