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A nova lei de migração e os regimes internacionais

A nova lei de migração e os regimes internacionais

Editora: Fórum
Avaliação:
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Código: 9786555181678
Categoria: Direito Internacional
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Dentre os objetivos que A Nova Lei de Migração e os Regimes Internacionais se determina, estão: 1) aferir os paradigmas inovadores da questão migratória no Brasil mediante o confronto, em aspectos selecionados, entre o regime jurídico e os precedentes; 2) evidenciar o diálogo entre a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e a normativa internacional, como a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1980, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998, e tratados de direitos humanos; 3) medir e ponderar a integração entre a nova lei migratória e as normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como a sua implementação pelas instituições pátrias de todas as esferas de poder. Este livro não tem a pretensão de esgotar a matéria nem se anuncia como um comentário analítico da nova lei artigo por artigo. Seu propósito, em verdade, é lançar bases de reflexão sobre o novo paradigma jurídico e colaborar com sua efetivação.
Páginas433
Data de publicação12/04/2021
Formato21.5 x 14.5 x 3
Largura14.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9786555181678
AcabamentoBrochura
Lombada3
Altura3
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW000000
Classificações THEMALBG
Idiomapor
Peso0.35
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