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A Nova Lei de Licitações Públicas e o Estatuto Nacional das Microempresas

A Nova Lei de Licitações Públicas e o Estatuto Nacional das Microempresas

Comentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela lei complementar n° 123/2006, considerando a nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021)

Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 105,00 á vista

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Código: 9786555183986
Categoria: Direito Administrativo
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Descrição Saiba mais informações

Nesta obra, o Prof. Sidney Bittencourt enfrenta os diversos dilemas para a aplicação do regime de beneficiamento nas contratações públicas em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, já de acordo com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analisando as disposições e propondo interpretação segura para o aplicador do direito. É um trabalho de qualificada construção jurídica, para que os agentes públicos e privados possam entender as intrincadas regras de aplicação de benefícios a este importante segmento do mercado, fundamental para o desenvolvimento local e regional. O autor mergulha na análise técnico-jurídica dos dispositivos estabelecidos pelo legislador, não olvidando as necessárias críticas às disposições apresentadas pela lei ou pelo regulamento expedido pelo Poder Executivo. O Professor Sidney Bittencourt nos brinda com seu posicionamento doutrinário, produto que é de toda a experiência acumulada e da expertise de um dos maiores especialistas em licitações e contratos do País. Excerto do prefácio de Ronny Charles Lopes de Torres Advogado da União
AcabamentoBrochura
Páginas171
Data de publicação10/08/2022
Formato21.5 x 14.5 x 2
Lombada2
Altura2
Largura14.5
Comprimento21.5
Tipopbook
Número da edição1
SubtituloComentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela lei complementar n° 123/2006, considerando a nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021)
Classificações BISACLAW000000
Classificações THEMALNDB1
Idiomapor
Peso0.25
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