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A Lei Complementar n° 173/2020 e seus Desafios

A Lei Complementar n° 173/2020 e seus Desafios

Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 109,00 á vista

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Código: 9786555183153
Categoria: Direito Financeiro
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O livro trata dos desafios enfrentados pelos gestores e órgãos de fiscalização a partir dos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Inicia com o contexto de nascimento da LC nº 173/2020 com uma abordagem que trata desde o projeto inicial que ficou conhecido como “Plano Mansueto”. As partes seguintes abordam temas específicos da norma, como o art. 8º, que trouxe significativos impactos na gestão de pessoal, e o art. 9º que impactou a gestão orçamentária e financeira ao suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. As partes finais abordam o impacto da LC nº 173/2020 na atuação dos tribunais de contas e os reflexos na análise das contas dos chefes de poder.
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Código de Barras9786555183153
Páginas121
Data de publicação20/01/2022
Formato21.5 x 14.5 x 2
Largura14.5
Comprimento21.5
AcabamentoBrochura
Lombada2
Altura1.9
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW000000
Classificações THEMALNP
Idiomapor
Peso0.2
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